Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
51/1994	"Institui feriados municipais e dá outras providências". LEI Nº 051 1994	31/12/1994
50/1994	"Estabelece normas para isenção do IPTU e TSU". LEI Nº 050 1994	31/12/1994
49/1994	"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 70 de 30 de dezembro de 1993, em seu inciso IV". LEI Nº 049 1994	31/12/1994
48/1994	"Autoriza o Poder Executivo através dos órgãos competentes a dispensar multa, juros e conceder descontos no IPTU e Taxas Municipais que incidam sobre propriedades do Sr. Henrique Augusto, em virtude da doação feita pelo referido senhor ao município de 2 áreas de terras para fins de utilidade públ...	31/12/1994
47/1994	"Dispõe sobre a autorização legislativa para que o município possa receber em doação do Sr. Henrique Augusto, duas áreas de terras, hoje ocupadas pela Ladeira Manoel Augusto e Rua Manoel Pacheco de Carvalho, nesta cidade de Apiaí". LEI Nº 047 1994	31/12/1994
46/1994	"Dá nova redação ao artigo 22, inciso III do artigo 26; parágrafos 1º e 2º do artigo 27; parágrafo 1º do artigo 31 e ao artigo 35 da Lei Municipal nº 28 de 06/10/83, conforme dispõe Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987". LEI Nº 046 1994	31/12/1994
45/1994	"Dá nova redação ao artigo 26 e ao parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 20 de 04/07/89 e dá outras providências". LEI Nº 045 1994	31/12/1994
44/1994	"Dispõe sobre a doação a CESP de um ramal primário de 15 kv - trifásico, com extensão de 2.116 metros, inclusive dos materiais utilizados". LEI Nº 044 1994	31/12/1994
43/1994	"Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar uma área de terras "Centro Espírita Dr. Mario dos Santos" e dá outras providências correlatas". LEI Nº 043 1994	31/12/1994
42/1994	"Autoriza o Município de Apiaí, a integrar o Consórcio Intermunicipal de Serviços de Saúde - CISS, a ser constituído com municípios vizinhos e dá providências correlatas". LEI Nº 042 1994	31/12/1994
41/1994	"Dispõe sobre a autorização Legislativa para realizar permuta de terrenos com o Sr. Isaac Toyoshi Takiguchi". LEI Nº 041 1994	31/12/1994
40/1994	"Estima a Receita e fica Despesa do Município de Apiaí para 1995". LEI Nº 040 1994	31/12/1994
39/1994	"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos no Município de Apiaí para o triênio 1995, 1996 e 1997". LEI Nº 039 1994	31/12/1994
38/1994	"Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU". LEI Nº 038 1994	31/12/1994
36/1994	"Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal de nº001 de 13/01/94". LEI Nº 036 1994	31/12/1994
35/1994	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o Desenvolvimento do Programa Ação Cooperativa Estado- Município para Construções escolares -...	31/12/1994
34/1994	"Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública que especifica". LEI Nº 034 1994	31/12/1994
33/1994	"Dispõe sobre a alteração de denominação de Travessa que especifica". LEI Nº 033 1994	31/12/1994
32/1994	"Dispõe sobre a autorização legislativa para firmar contrato com espólio de Antonio Batista do Canto". LEI Nº 032 1994	31/12/1994
31/1994	"Dispõe sobre a dispensa de pagamento de Taxas de Serviços Públicos os contribuintes contemplados com a isenção prevista no artigo 1º da Lei nº 66 de 30/12/93". LEI Nº 031 1994	31/12/1994
30/1994	"Dispõe sobre a contratação extraordinária e temporária de servidores para o CEMAE". LEI Nº 030 1994	31/12/1994
29/1994	"Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo possa celebrar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor, para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor, da...	31/12/1994
28/1994	"Dispõe sobre a concessão de Auxílios e Subvenções a entidades filantrópicas". LEI Nº 028 1994	31/12/1994
27/1994	"Dispõe sobre a alteração dos itens 1 e 4 do anexo VII da Lei nº 028 de 06/10/83". LEI Nº 027 1994	31/12/1994
26/1994	"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar". LEI Nº 026 1994	31/12/1994
25/1994	"Inclui diversos cargos de provimento em Comissão no artigo 27 da Lei Municipal de nº 020 de 04/07/1989" LEI Nº 025 1994	31/12/1994
24/1994	"Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas de Apiaí". LEI Nº 024 1994	31/12/1994
23/1994	"Dispõe sobre a autorização legislativa para aquisição de um veículo para uso desta municipalidade". LEI Nº 023 1994	31/12/1994
22/1994	"Dispõe sobre a alteração do item 9 do artigo 2º da Lei Municipal de nº 55 de 01/10/93". LEI Nº 022 1994	31/12/1994
21/1994	"Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo possa contratar locação de 04 chassis de caminhões, ano de fabricação de 1994, zero km e 01 retroescavadeira, zero hora". LEI Nº 021 1994	31/12/1994

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