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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1994 |
Número | ||
31 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a dispensa de pagamento de Taxas de Serviços Públicos os contribuintes contemplados com a isenção prevista no artigo 1º da Lei nº 66 de 30/12/93". LEI Nº 031 1994 |
Arquivos
Número: 31 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 31/1994 | ||
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Lei Consolidada - 31/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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