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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1994 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Dá nova redação ao artigo 26 e ao parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 20 de 04/07/89 e dá outras providências". LEI Nº 045 1994 |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1994 | ||
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Lei Consolidada - 45/1994 | ||
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