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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1994
Número
49
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 70 de 30 de dezembro de 1993, em seu inciso IV". LEI Nº 049 1994

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/1994
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Lei Consolidada - 49/1994
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