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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1994 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo possa celebrar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor, para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26/09/62 e dá outras normas legais pertinentes". LEI Nº 029 1994 |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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