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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1994
Número
48
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo através dos órgãos competentes a dispensar multa, juros e conceder descontos no IPTU e Taxas Municipais que incidam sobre propriedades do Sr. Henrique Augusto, em virtude da doação feita pelo referido senhor ao município de 2 áreas de terras para fins de utilidade pública". LEI Nº 048 1994

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/1994
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Lei Consolidada - 48/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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