Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
239/2022	" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2023."	31/12/2022
238/2022	" Dispõe sobre a cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício de 2025, aos proprietários , possuidores ou detentores do domínio útil dos imóveis urbanizados inseridos no Distrito de Lageado de Araçaíba e dá outras providências."	31/12/2022
237/2022	" Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, referente ao período de 2020/2021, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal."	31/12/2022
236/2022	" Dispõe sobre a denominação de Viela localizada no Bairro Lageado de Araçaíba, Município de Apiaí- SP e dá outras providências."	31/12/2022
235/2022	" Dispõe sobre a mudança de nomenclatura da "Casa do Artesão' para Casa do Artesão Ursula Adair Depétris."	31/12/2022
234/2022	" Disciplina a Organização do Transporte Coletivo e autorizar o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Apiaí e dá outras providências."	31/12/2022
233/2022	" Dispõe sobre os percentuais e as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro do Programa PREVINE BRASIL aos profissionais beneficiários, autorizado pela Portaria Ministerial MS GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019."	31/12/2022
232/2022	" Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Apiaí e dá outras providências."	31/12/2022
231/2022	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar tributos em indenização por desapropriação, e dá outras providências."	31/12/2022
230/2022	" Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Apiaí, válido para decênio de 2022 a 2032, e dá outras providências."	31/12/2022
229/2022	"Dispõe sobre os auxílios moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos selecionados pelo " Programa Médicos pelo Brasil" e dá outras providências."	31/12/2022
228/2022	"Denomina UBS VEREADORA MARIA DE LOURDES BATISTA PEREIRA, a Unidade Básica de Saúde- UBS, localizada na Rua da Fonte, Bairro Alto da Tenda, neste Município e dá outras providências."	31/12/2022
227/2022	" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências."	31/12/2022
226/2022	“ Altera a referência de Cargos Públicos e dá outras providências.”	31/12/2022
225/2022	“ Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Agentes de Combate á Endemia e dos Agentes Comunitário de Saúde , nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MS nº 1971 de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS nº 2109 de 30 de junho de 2022."	31/12/2022
224/2022	“ Dispõe sobre a autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares , a abertura de Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação para a criação e alteração de elementos da receita e despesa e dá outras providências.”	31/12/2022
223/2022	“ Dispõe sobre autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares , a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para criação e alteração de elementos da receita e despesa e dá outras providências.”	31/12/2022
222/2022	"Estabelece as Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí, e dá outras providências."	31/12/2022
221/2022	" Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residências e loteamentos e tem distância inferior a 5(cinco) metros das residências , deverá ser o tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências"...	31/12/2022
220/2022	"Autoriza o Executivo Municipal à erigir escultura intitulada 'Monsenhor Oscar dos Santos Júnior', em espaço adequado na Praça Francisco Xavier da Rocha, em frente à Igreja Matriz , em Apiaí."	31/12/2022
219/2022	"Exclui requisito de provimento do cargo de Agente de Combate a Endemias , previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 032 de 25 de outubro de 2017."	31/12/2022
218/2022	" Dispõe sobre a Denominação de ruas e vielas no Bairro Lageado de Araçaíba, neste Município de Apiaí-SP e dá outras providências."	31/12/2022
217/2022	"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais instituído pela Lei Municipal nº 187/2021 e dá outras providências."	31/12/2022
216/2022	"Dispõe sobre a regularização fundiária do Distrito do Lageado de Araçaíba, especificamente da parte urbanizada, e dá outras providências".	31/12/2022
215/2022	"Dispõe sobre a demarcação do perímetro urbano do Distrito de Lageado de Araçaíba, Município de Apiaí- SP e dá outras providências".	31/12/2022
214/2022	“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , para criação e alteração de elementos da despesa e dá outras providências.”	31/12/2022
213/2022	"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Apiaí, e dá outras providências".	31/12/2022
212/2022	"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal".	31/12/2022
211/2022	"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica Operacional com os Municípios de Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Itararé, Nova Campina e Sengés para cessão de máquinas, equipamentos e funcionários, na realização de obras e serviços que especifica".	31/12/2022
210/2022	"Dá a denominação de RUA DOS QUATIS à via pública sem nome, localizada no início da Rua Tertuliano Isaias de Oliveira, sendo uma travessa que liga a Rua Tertuliano com a linha do trem, no Bairro Alto da Tenda, nesta cidade".	31/12/2022

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