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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
233 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
" Dispõe sobre os percentuais e as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro do Programa PREVINE BRASIL aos profissionais beneficiários, autorizado pela Portaria Ministerial MS GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019." |
Arquivos
Número: 233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 233/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 233/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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