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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
212 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal". |
Arquivos
Número: 212 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 212/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 212/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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