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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
223
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ Dispõe sobre autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares , a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para criação e alteração de elementos da receita e despesa e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 223/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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