Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
190/2007	“Dá a denominação de Rua FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS ( Chico Macuco), a rua de ligação entre as Ruas XV de Novembro e Silvério Pereira da Silva, Bairro Campo Velho, nesta cidade.’’ lei 190 de 2007	31/12/2007
189/2007	“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade aos artigos 146,III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/06 e com vista ao fomento e desenvolvimento do Município de Apiaí.’’ lei 189 de 2007	31/12/2007
188/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 90 dias, concessão atual do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências.’’ lei 188 de 2007	31/12/2007
187/2007	“Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamentode Estradas de Rodagem-DER, e dá outras providências.’’ lei 187 de 2007	31/12/2007
186/2007	“Dispõe sobre autorização legislativa para doação e transferência de recursos financeiros ás entidades que específica e dá outras providências.’’ lei 186 de 2007	31/12/2007
185/2007	“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão que específica, inserindo-o no Quadro de Pessoal do órgão legislativo, regido pela Lei Municipal nº 127 de 31 de janeiro de 2007.’’ lei 185 de 2007	31/12/2007
184/2007	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.’’ lei 184 de 2007	31/12/2007
183/2007	“Dispõe sobre autorização para retiradas de entulhos, detritos e terras nas imediações das propriedades particulares de pessoas economicamente desfavorecidas.’’ lei 183 de 2007	31/12/2007
182/2007	“Dispõe sobre a criação e alteração de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ lei 182 de 2007	31/12/2007
181/2007	“Dá a denominação de Conjunto Habitacional OSCAR SANTOS JUNIOR, o conjunto habitacional Apiaí D, composto por 36 casas, com acesso pela Rua Kintaro Kondo, Bairro Pinheiros, nesta cidade.’’ lei 181 de 2007	31/12/2007
180/2007	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiaí para exercício de 2008 e dá outras providências.’’ lei 180 de 2007	31/12/2007
179/2007	“Autoriza o Município de Apiaí a isentar as pessoas desempregadas, de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais e dá outras providências.’’ lei 179 de 2007	31/12/2007
178/2007	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de saneamento e Energia do Estado de São Paulo". lei 178 2007	31/12/2007
177/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública , para o fim que específica e dá outras providências.’’ lei 177 de 2007	31/12/2007
176/2007	“Dispõe sobre a extinção do cargo em comissão de Assessor Jurídico e alteração de denominação do cargo em comissão de Procurador Jurídico para Consultor Jurídico.’’ lei 176 de 2007	31/12/2007
175/2007	“Dá a denominação de Rua José Rodrigues Silva ‘José Maria’, a rua recentemente aberta na Vila CDHU 3 ,nesta cidade.’’ lei 175 de 2007	31/12/2007
174/2007	"Dá nova redação ao Artigo 4°, III, da Lei Municipal n° 123, de 28 de dezembro de 2006, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiaí para o Exercício de 2007 e dá outras providências". 1742007	31/12/2007
173/2007	"Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa ao Patrimônio Ambiental, Histórico e Turístico e dá outras providências". 1732007	31/12/2007
172/2007	“Altera a Lei Municipal 124/2006(Plano Diretor),dando uma nova composição ao Conselho Municipal de Defesa ao Patrimônio Ambiental,Histórico Cultural e Turístico de Apiaí e dá outras providências”. 1722007	31/12/2007
171/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional –ITDE e dá outras providências”. 1712007	31/12/2007
171/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional –ITDE e dá outras providências”. 1712007	31/12/2007
170/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Apiaí –ACEA e dá outras providências”. 1702007	31/12/2007
169/2007	“Dispõe sobre a introdução de alterações no Anexo III e IV da Lei Municipal nº 127 de 31 de janeiro de 2007, que tratados cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Apiaí –SP e dá outras providências correlatas”. 1692007	31/12/2007
168/2007	“Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí ceder em comodato uma área de terras, com 120,37 metros quadrados,localizados no Parque Municipal do Morro do Ouro,para empresas Furnas Centrais Elétricas S/A, com a finalidade de instalação de uma Estação de Telecomunicação e dá outras providências”. ...	31/12/2007
167/2007	“Dispõe sobre denominação de estrada municipal que interliga os municípios de Apiaí e Itaoca”. 1672007	31/12/2007
166/2007	“Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –INCRA”. 1662007	31/12/2007
165/2007	“ Dispõe sobre a proibição de alteração de nomes de pessoas em ruas e logradouros públicos do município de Apiaí e dá outras providências.”	07/12/2023
164/2007	“Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí celebrar convênio com as Prefeituras que especifica, visando a implantação de um abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de abandono e risco e dá outras providências”. 1642007	31/12/2007
163/2007	“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico do Polo Regional de Apiaí da Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências”. 1632007	31/12/2007
162/2007	“Dispõe sobre obrigatoriedade em constar nos rodapés das leis municipais, o nome do autor ou autores dos respectivos projetos de lei”. 1622007	31/12/2007

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