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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
172
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Altera a Lei Municipal 124/2006(Plano Diretor),dando uma nova composição ao Conselho Municipal de Defesa ao Patrimônio Ambiental,Histórico Cultural e Turístico de Apiaí e dá outras providências”. 1722007

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2007
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Lei Consolidada - 172/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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