Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
64/2017	“ Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Apiaí.’’ Lei Municipal nº 064	31/12/2017
63/2017	“ Proíbe a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico no perímetro urbano do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 063	31/12/2017
62/2017	“ Dispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2017, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 62	31/12/2017
60/2017	” Dispõe sobre o ordenamento do uso solo, fixa a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio , fixa limitações de uso, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 60	31/12/2017
59/2017	“ Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para exercício de 2018 á 2021”. Lei Municipal nº 59	31/12/2017
58/2017	”Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Apiaí, Itaóca e Barra do Chapéu, visando a constituição do Consórcio Alto Vale Saúde no âmbito do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 58	31/12/2017
57/2017	” Dispõe sobre a concessão de progressão de vencimentos dos Assistentes de Desenvolvimento Infantil-ADI e Monitores de Educação Infantil-MDI, Especialistas em Educação do Quadro do Magistério Público Municipal.’’ Lei Municipal nº 57	31/12/2017
56/2017	” Autoriza o Município de Apiaí a participar do Contrato de Rateio com os Municípios de Capão Bonito, Guapiara, Itaóca, Ribeirão Grande e Ribeirão Branco, para a elaboração de Relatório Técnico para formalização do Ordenamento Territorial-OTGM, a ser executado pelo IPT-Instituto de Pesquisas Tec...	31/12/2017
55/2017	” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 55	31/12/2017
54/2017	” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 54	31/12/2017
53/2017	” Autoriza o Município de Apiaí a assumir o parcelamento junto ao CONDERSUL-Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo de Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, realização dos débitos junto á referida Associação.’’ Lei Municipal nº 53	31/12/2017
52/2017	” Altera os artigos da Lei Municipal nº 112 de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 52	31/12/2017
51/2017	“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí para exercício de 2018.’’ Lei Municipal nº 51	31/12/2017
50/2017	“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 50	31/12/2017
49/2017	“Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Apiaí-SP.’’ Lei Municipal nº 049	31/12/2017
48/2017	” Altera a Lei nº 179 de 12 de dezembro de 2016 e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 048	31/12/2017
47/2017	” Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí –REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 047	31/12/2017
46/2017	“Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que específica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 46	31/12/2017
45/2017	"Dá a denominação de Rua Amilton Augusto Santiago, o trecho entre o KM 182,00 até o Km 181,10 trecho urbano da SP 165, localizado no Bairro Palmital, nesta Cidade.’’ Lei Municipal nº 045	31/12/2017
44/2017	” Dá a denominação de Rua Neri Antônio de Camargo, o trecho entre o Km 182,00 até o Km 183,84, trecho urbano da SP 165, localizado no Bairro Palmital, nesta Cidade.’’ Lei Municipal nº 044	31/12/2017
43/2017	” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências’’ Lei Municipal nº 043	31/12/2017
41/2017	”Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 041	31/12/2017
40/2017	“ Dá a denominação de Rua Manuel Alves do Santos a via pública sem nome que sai da Rua da Serraria, no Distrito de Lajeado, neste Município.’’ Lei Municipal nº 040	31/12/2017
39/2017	“ Dispõe sobre autorização para extinção da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 039	31/12/2017
38/2017	“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 038	31/12/2017
37/2017	“ Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta.’’ Lei Municipal nº 037	31/12/2017
36/2017	“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto a Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 036	31/12/2017
35/2017	” Dispõe sobrea inclusão do inciso V ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 021 de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre gratificação por exercício de funções , além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei Municipal nº 035	31/12/2017
34/2017	” Autoriza a celebração de convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Capão Bonito , para facilitar a obtenção de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 34	31/12/2017
33/2017	” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que específica á Fazenda Pública do Estado de São Paulo , afetado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a finalidade que indica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 033	31/12/2017

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