Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
32/2017	“ Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente de Combate ás Endemias e remuneração, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/06 e Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 032	31/12/2017
30/2017	“Dispõe sobre concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância e de transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 030	31/12/2017
29/2017	” Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Municípios de Apiaí, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV).’’ Lei Municipal nº 029	31/12/2017
28/2017	“Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes ás faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimentos de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operaçõ...	31/12/2017
27/2017	” Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 2003." Lei 027 de 2017	31/12/2017
25/2017	“Altera o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal nº 10 de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas aberto nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.’’ Lei 025de2017	31/12/2017
24/2017	“ Estabelece no calendário municipal o dia 15 de junho como dia de conscientização e combate á violência contra a pessoa idosa.’’ Lei 024 de 2017	31/12/2017
23/2017	” Dispõe sobre o horário de realização de provas de concurso público para cargos do Município de Apiaí/SP.’’ Lei 023 de 2017	31/12/2017
22/2017	“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 022 de 2017	31/12/2017
21/2017	“ Dispõe sobre a gratificação por exercícios de funções, além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei 021 de 2017	31/12/2017
20/2017	” Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.’’ Lei 020 de 2017	31/12/2017
19/2017	” Dispõe sobre a cessão de uso de uma área de terras em regime de comodato por prazo determinado para a Associação dos Moradores de Bairro Pinheiros , nesta cidade e dá outras providências.’’ Lei 019 de 2017	31/12/2017
18/2017	“ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 018 de 2017	31/12/2017
17/2017	“ Autoriza a celebração de Convênio com a Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solitária de Capão Bonito, para facilitar a obtenção de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.’’ Lei 017 de 2017	31/12/2017
16/2017	“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Lei 016 de 2017	31/12/2017
15/2017	“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Lei 015 de 2017	31/12/2017
14/2017	“Inclui dispositivos na Lei Municipal 515, de 02 de junho de 1972; altera dispositivos na Lei Municipal 53, de 27 de abril de 2010 e 006-A de 26 de março de 2009; altera dispositivos na Lei Municipal 127, de 31 de janeiro de 2007 e na Lei Municipal 169, de 20 de setembro de 2007; cria a regula o...	31/12/2017
13/2017	“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”. Lei Municipal 013 de 2017	31/12/2017
12/2017	“Dispões sobre a denominação de DARCI PRESTES DOS SANTOS, a estrada municipal que faz ligação entre os distritos de Lageado até Palmitalzinho, neste Município”. Lei 012 de 2017	31/12/2017
11/2017	“Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas giratórias de segurança nas agências localizadas no município de Apiaí-SP”. Lei 011 de 2017	31/12/2017
10/2017	“Institui a semana “Na Mão Certa” no âmbito do município de Apiaí e dá outras providências”. Lei 010 de 2017	31/12/2017
9/2017	"Dispõe sobre o fornecimento de internet móvel Wi-Fi nos transportes públicos coletivos do Município de Apiaí-SP e dá outras providências".	31/12/2017
8/2017	“Revoga em todos os dispositivos e Termos da Lei Municipal nº 033, de 17.10.2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi no município de Apiaí e dá outras providências”. Lei 008 de 2017	31/12/2017
7/2017	“Inclui o CAPITULO VI da Lei Municipal Nº 079 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as concessões de ausência e do horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha conjugue, filho ou dependente com transtorno do espectro autista”. Lei Nº 007 de 2011	31/12/2017
6/2017	“Dispõe sobre denominação de Rodovia Desembargador José Jurandir de Lima, a estrada que liga os municípios de Apiaí e Barra do Chapéu”. Lei Nº 006 de 2011	31/12/2017
5/2017	“Dispõe sobre a denominação de Travessa MARIA CARRIEL DA SILVA, a travessa que sai da rua Tharcílio Pacheco de Carvalho, no distrito de Araçaiba ”. Lei Nº 005 de 2017	31/12/2017
4/2017	“Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências”. LEI Nº 004 2017	31/12/2017
3/2017	“Dispõe sobre o Executivo Municipal firmar contrato de comodato com o Município de Itaóca e dá outras providências”. Lei Nº 003 de 2017	31/12/2017
2/2017	“Dispõe sobre a nova redação ao arrigo 2º e 3º, da Lei Municipal nº 053 de 03 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre os auxílios moradias e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – (PMMB)”. Lei Nº 002 de 2017	31/12/2017
1/2017	“Dispõe sobre a criação de Frentes de Trabalho Temporário no Município de Apiaí e da outras providências”. Lei Nº 001 de 2017	31/12/2017

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