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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
56
Legislatura
2017-2020
Ementa
” Autoriza o Município de Apiaí a participar do Contrato de Rateio com os Municípios de Capão Bonito, Guapiara, Itaóca, Ribeirão Grande e Ribeirão Branco, para a elaboração de Relatório Técnico para formalização do Ordenamento Territorial-OTGM, a ser executado pelo IPT-Instituto de Pesquisas Tecnológicas e Inovação, nos termos do Convênio nº 11, celebrado com Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência , Tecnologia e Inovação , e da outras providência

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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