Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
51/2013	“Autoriza a Complementação dos Valores de Subvenção Social às Entidades Assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”. LEI 051	31/12/2013
50/2013	"Autoriza Aquisição e Doação de Cestas de Natal para os Funcionários da Câmara Municipal de Apiaí". LEI 050	31/12/2013
49/2013	"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí para o Exercício 2014". LEI 049	31/12/2013
48/2013	“Dispõe sobre o Sistema de Ensino Municipal e dá outras providências”. LEI 48	31/12/2013
47/2013	"Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências" LEI 047	31/12/2013
46/2013	"Regulamenta a transferência de função nos casos recomendados de acordo com o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI 046	31/12/2013
45/2013	“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Concessão Uso com Policia Civil do Estado de São Paulo - Delegacia de Polícia Civil de Apiaí e com o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, para a utilização em conjunto da Torre de Transmissão de Guarda Municipal de Apiaí de propriedade do Mun...	31/12/2013
44/2013	“Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 71 de 30 de setembro de 2010, que alterou a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 50 de 31 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários, mediante o...	31/12/2013
43/2013	"Determina que os postes que dão sustentação á rede de energia elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana e dá outras providências" LEI 43	31/12/2013
42/2013	“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para o exercício de 2014 a 2017” LEI 42 A LEI 42 B	31/12/2013
41/2013	“Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências."	31/12/2013
40/2013	"Institui projetos arquitetônicos denominados "Plantas Populares" no município de Apiaí, estado de São Paulo e dá outras providências". LEI 040	31/12/2013
39/2013	“Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção de habitação de interesse social e dá outras providências" LEI 039	31/12/2013
38/2013	“Dá denominação de Rua LUIZ GONZAGA REZENDE DE FRANÇA a atual Rua B, situada no Bairro Campininha do Palmital". LEI 038	31/12/2013
37/2013	“Altera o artigo 2º da Lei nº 77, de 03 dezembro de 2010 e dá outras providências". LEI 037	31/12/2013
36/2013	“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências". LEI 036	31/12/2013
35/2013	“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências”. LEI 035	31/12/2013
34/2013	"Cria o Arquivo Público Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI 034	31/12/2013
33/2013	"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi e regula sua operação no município de Apiaí e dá outras providências". LEI 033	31/12/2013
32/2013	“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, n° 160 de 20 de julho de 2012 e alteração do plano plurianual sob a Lei n° 037 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. LEI_32_DE_2013	31/12/2013
31/2013	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública”. LEI_31_DE_2013	31/12/2013
30/2013	“Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio com a Universidade Anhanguera Educacional Ltda., visando à concessão de estágio à universitários no âmbito do órgão executivo, sem recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação”. LEI_30_DE_2013	31/12/2013
29/2013	“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais ADRA- Núcleo Bom Samaritano”. LEI_29_DE_2013	31/12/2013
28/2013	“Dispõe sobre a concessão de subvenção social ás Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, do Município de Apiaí e dá outaras providências”. LEI_28_DE_2013	31/12/2013
27/2013	“Autoriza o executivo municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária do Estado da Cultura”. LEI_27_DE_2013	31/12/2013
26/2013	“Dispõe sobre autorização para o Pode Executivo celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais de Apiaí- SOS e dá outras providências”. LEI_26_DE_2013	31/12/2013
25/2013	“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”. LEI_25_DE_2013	31/12/2013
24/2013	“Dá a denominação de Centro de Lazer “JANETE DIAS BATISTA VILELLA”, as instalações que compõem o Complexo de Lazer situado na AVENIDA LEONY SILVA, ao lado do Ginásio “Antônio Dimpino Ponte”, nesta cidade”. LEI_24_DE_2013	31/12/2013
23/2013	“Dá a denominação da travessa EURICO TEIXEIRA, o prolongamento da Rua José de Haro Martinez até encontrar com a travessa David Carlos Macknight, situada no Jardim Paraiso, na cidade de Apiaí”. LEI_23_DE_2013	31/12/2013
22/2013	“Dá a denominação de Rua Josué de Castro, a rua projetada que sai da altura do n° 479 da Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, situada na área central da cidade e dá outras providências”. LEI_22_DE_2013	31/12/2013

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