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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
32
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, n° 160 de 20 de julho de 2012 e alteração do plano plurianual sob a Lei n° 037 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. LEI_32_DE_2013

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2013
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Lei Consolidada - 32/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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