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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
30
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio com a Universidade Anhanguera Educacional Ltda., visando à concessão de estágio à universitários no âmbito do órgão executivo, sem recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação”. LEI_30_DE_2013

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2013
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Lei Consolidada - 30/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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