Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
51/2002	“Dispõe sobre a cobrança da contribuição de iluminação pública e dá outras providências”. lei 051 de 2002	31/12/2002
50/2002	“Autoriza o Poder Executivo a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários mediante o pagamento antecipado fixando tabela e dá outras providências”. lei 050 de 2002	31/12/2002
49/2002	“Dispõe sobre a inserção do artigo 18-A da Lei Municipal de n°041 de 27/12/2001”. 049-2002	31/12/2002
48/2002	“Dispõe sobre anistia aos débitos tributários até o exercício de 2001 ajuizados ou não cujo valor atualizado monetariamente corresponda R$ 150,00 reais (Cento e Cinquenta Reais)”. 048-2002	31/12/2002
47/2002	“Dispõe sobre a Instituição de Programa Especial de Combate à dengue”. 047-2002	31/12/2002
46/2002	“Dispõe sobre alterações do artigo 3° da Lei municipal n°69 de 30/12/1993, que trata sobre CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL”. 046-2002	31/12/2002
45/2002	“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o Exercício de 2003”. 045-2002	31/12/2002
44/2002	“Dá nova redação aos artigos 1° e 4° da Lei Municipal de n°030 de 14/09/2001, que disciplina a tráfego de animais pelo Município”. 044-2002	31/12/2002
43/2002	“Dispõe sobre alteração de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, alterando a Lei Municipal de n°028 de 06/10/1983, de acordo com a Emenda Constitucional 30/02”. 043-2002	31/12/2002
42/2002	“Dispõe sobre nova redação ao Inciso III do artigo 4° da Lei Municipal n° 44 de 27/12/01”. 042-2002	31/12/2002
41/2002	“Dispõe sobre slogan do Município de Apiaí”. 041-2002	31/12/2002
40/2002	“Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) no município de Apiaí-Estado de São Paulo e dá outras providências”. lei 40 de 2002	31/12/2002
39/2002	“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de patrimônio público em comodato”. 039-2002	31/12/2002
38/2002	“Dispõe sobre a criação do departamento Municipal de Trânsito e transportes DEMUTRAN”. 038-2002	31/12/2002
37/2002	“Altera o artigo 1° da Lei Municipal de n°26 de 21 de junho de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a conceder autorização para débito automático em conta Bancária, nas parcelas mensais referentes aos repasses do fundo de participação do Municípios, em favor do CONSORCIO INTERGESTORES DE SAÚD...	31/12/2002
36/2002	“Altera o numero de vagas de cargos de confiança, previstas no anexo I da Lei n°41/2001”. 036-2002	31/12/2002
35/2002	“Dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal de n°041 de 27/12/20”. 035-2002	31/12/2002
34/2002	“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão, alterando os anexos I e II da Lei n° 41 de 27/12/2001 e dá providências”. 034-2002	31/12/2002
33/2002	“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Executivo Municipal, para que este possa receber em doação uma área de terras para finalidade de passagem de via pública, em terreno localizado nesta cidade, pertencente ao Sr. Rubens de Campos e outros”. 033-2002	31/12/2002
32/2002	“Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no projeto do banco do povo, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município”. 032-2002	31/12/2002
31/2002	‘“Dispõe sobre a autorização de contratações excepcionais, temporárias e imediata para os cargos de ENFERMEIRA, FONOAUDIÓLOGA, MÉDICO PSIQUIÁTRICO E MEDICO ANESTESISTA”. 031-2002	31/12/2002
30/2002	“Dispõe sobre o procedimento administrativo para a legitimação de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências”. lei 30 de 2002	31/12/2002
29/2002	“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. 029-2002	31/12/2002
28/2002	“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí – Estado de São Paulo, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis- FRV”. 028-2002	31/12/2002
27/2002	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2003”. 027-2002	31/12/2002
26/2002	“Altera a Lei Municipal nº 17 de 21 de maio de 2002 que autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes ao repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale...	31/12/2002
25/2002	"Dispõe sobre autorização para concessão de bolsa auxílios aos funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí". 025-2002	31/12/2002
24/2002	“Denomina Ruas do Bairro de Pinheiros, nesta cidade de Apiaí- Estado de São Paulo”. 024-2002	31/12/2002
23/2002	“Considera de utilidade Pública a Instituição Comunidade Terapêuticos Caminhos da Vida, desta cidade de Apiaí- SP”. 023-2002	31/12/2002
22/2002	“Dispõe sobre autorização para conceder ajuda parcial no transporte de estudante do Município de Apiaí, que cursam nível superior, médio e técnico, em outras cidades da nossa região”. 022-2002	31/12/2002

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