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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
33
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Executivo Municipal, para que este possa receber em doação uma área de terras para finalidade de passagem de via pública, em terreno localizado nesta cidade, pertencente ao Sr. Rubens de Campos e outros”. 033-2002

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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