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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
34
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão, alterando os anexos I e II da Lei n° 41 de 27/12/2001 e dá providências”. 034-2002

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2002
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Lei Consolidada - 34/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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