Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
21/1985	"À Microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no campo tributário, de acordo com o disposto nesta lei". LEI Nº 021 1985	31/12/1985
20/1985	"Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar acordo com o Estado de São Paulo por sua secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda" LEI Nº 020 1985	31/12/1985
19/1985	"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções complementares até o valor de Cr$ 30.400.00 (trinta milhões e quatrocentos mil cruzeiros) durantes 1985". LEI Nº 019 1985	31/12/1985
18/1985	"Ficam reajustados a partir de 1º de novembro de 1985 em 50% os vencimentos mensais dos funcionários da Prefeitura Municipal". LEI Nº 018 1985	31/12/1985
17/1985	"Ficam isentos de imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN e taxas de licença, TLL os condutores autônomos de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel, taxi". LEI Nº 017 1985	31/12/1985
16/1985	"Fica alterado os vencimentos do cargo do Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Apiaí, de 02 para 04 salários mínimos mensais". LEI Nº 016 1985	31/12/1985
15/1985	"Fica o executivo municipal autorizado receber por doação duas áreas de terra pertencente ao cidadão Juarez Ancilion Ayres de Alencar". LEI Nº 015 1985	31/12/1985
14/1985	"Fica concedida anistia a todos os contribuintes inscritos na dívida ativa, com débitos oriundos de imposto predial, territorial urbano, imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas de limpeza e iluminação pública e aforamento, referente ao exercício de 1980, 1981, 1982 e 1983". LEI Nº 014 ...	31/12/1985
13/1985	"O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Apiaí para o triênio de 1986/ 1987/ 1988". LEI Nº 013 1985	31/12/1985
12/1985	"O Orçamento Geral do Município de Apiaí, para o exercício de 1986, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$25.262.000.000 (vinte e cinco bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei". LEI Nº 012 1985	31/12/1985
11/1985	"Fica criado na Câmara Municipal o cargo de secretário Administrativo a ser preenchido mediante concurso, nos termos do art. 108, § da Constituição Federal". LEI Nº 011 1985	31/12/1985
10/1985	"Ficam reajustados a partir de 1º de setembro de 1985 em 35 % os vencimentos mensais dos funcionários da Prefeitura Municipal". LEI Nº 010 1985	31/12/1985
9/1985	"Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Posto de Monta do Município de Apiaí". LEI Nº 009 1985	31/12/1985
8/1985	"Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Prefeitura, objetivando, em cooperação mútua, a instalação de Posto de Monta do Município de Apiaí". LEI Nº 008 1985	31/12/1985
7/1985	"Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, para fins de construção, reforma e ampliações de prédios escolares". LEI Nº 007 1985	31/12/1985
6/1985	"Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para execução de canalização parcial do Córrego Maria Clara". LEI Nº 006 1985	31/12/1985
5/1985	"Fica autorizado o Executivo Municipal de Apiaí a alienar, através do BANESPA as ações preferenciais e ordinárias nominativas da PETROBRÁS, pertencentes à Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 005 1985	31/12/1985
4/1985	"Fica o Executivo Municipal autorizado a colaborar com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, locando um imóvel nesta cidade de Apiaí, que servirá de residência do Titular da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Apiaí, com o objetivo de fixar a autoridade no município". LEI...	31/12/1985
3/1985	"Ficam reajustados em 75% os vencimentos mensais dos funcionários regidos pela CLT e Estatutários da Prefeitura de Apiaí". LEI Nº 003 1985	31/12/1985
2/1985	"Ficam isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ( TLL) as Empresas Cinematográficas e de espetáculos Circenses instaladas ou que vierem a se instalar no Município". LEI Nº 002 1985	31/12/1985
1/1985	"Fica o Prefeito autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, objetivando a cessão de uso da metodologia e sistemas do Projeto denominado "Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico Administrativo de Municípios - CIATA". LEI Nº 001 1985	31/12/1985

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