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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1985
Número
1
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica o Prefeito autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, objetivando a cessão de uso da metodologia e sistemas do Projeto denominado "Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico Administrativo de Municípios - CIATA". LEI Nº 001 1985

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1985
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Lei Consolidada - 1/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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