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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1985
Número
15
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica o executivo municipal autorizado receber por doação duas áreas de terra pertencente ao cidadão Juarez Ancilion Ayres de Alencar". LEI Nº 015 1985

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1985
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Lei Consolidada - 15/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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