Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
37/1983	"Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Guarda Mirim". LEI Nº 037 1983	31/12/1983
36/1983	"Dispõe sobre nova Escala de Referências para fins de atribuição de novos vencimentos e salários, criação de cargos e funções, e, aumento de vencimentos e salários no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 036 1983	31/12/1983
35/1983	"Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências". LEI Nº 035 1983	31/12/1983
34/1983	"Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a INCRA". LEI Nº 034 1983	31/12/1983
33/1983	"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/ 1985/ 1986". LEI Nº 033 1983	31/12/1983
32/1983	"Orçamento Geral do Município de Apiaí para o exercício de 1984". LEI Nº 032 1983	31/12/1983
31/1983	"Autoriza o Executivo Municipal a vender uma gleba de terras". LEI Nº 031 1983	31/12/1983
30/1983	"Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílio financeiro à Guarda Mirim" LEI Nº 030 1983	31/12/1983
29/1983	"Dispõe sobre permuta de bens imóveis entre a Prefeitura Municipal e o Sr. José Rodrigues da Silva". LEI Nº 029 1983	31/12/1983
28/1983	"Institui o Código Tributário do Município de Apiaí". Lei Municipal nº 028 de 1983	31/12/1983
27/1983	"Concede isenção de Impostos e Taxas Municipais à FEPASA" LEI Nº 027 1983	31/12/1983
26/1983	"Autoriza o Executivo Municipal doar um lote de terras". LEI Nº 026 1983	31/12/1983
25/1983	"A Rua Martinho Dias da Silva, passará a denominar-se Rua Tenente Martinho Pereira da Silva". LEI Nº 025 1983	31/12/1983
24/1983	"Dispõe sobre a criação e/ou acréscimo de funções, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 024 1983	31/12/1983
23/1983	"Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar termo de adesão do Município de Apiaí ao Convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo, visando a implantação do Projeto CIATA". LEI Nº 023 1983	31/12/1983
22/1983	"Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Apiaí". LEI Nº 022 1983	31/12/1983
21/1983	"Autoriza o Executivo a doar a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Apiaí, uma área de terras". LEI Nº 021 1983	31/12/1983
20/1983	"Cria cargo de Motorista Nível III no Quadro de Servidores da Prefeitura de Apiaí". LEI Nº 020 1983	31/12/1983
19/1983	"Autoriza o Executivo a comprar um caminhão para a Prefeitura Municipal". LEI Nº 019 1983	31/12/1983
18/1983	"Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílios e subvenções suplementares à Escola Municipal de 1º e 2º graus Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco de Apiaí, durante 1983”. LEI Nº 018 1983	31/12/1983
17/1983	"Cria Cargo de Encarregado de Patrimônio no Quadro de Servidores da Prefeitura de Apiaí" LEI Nº 017 1983	31/12/1983
16/1983	"Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Centro de Saúde I de Apiaí - DEVALE os seguintes aparelhos". LEI Nº 016 1983	31/12/1983
15/1983	"Reajusta as ligações telefônicas realizadas nos Postos Telefônicos mantidos pela Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 015 1983	31/12/1983
14/1983	"Institui o anuênio aos Servidores Públicos Municipais". LEI Nº 014 1983	31/12/1983
13/1983	"Autoriza o Executivo Municipal a fazer aplicações financeiras no Mercado de capitais". LEI Nº 013 1983	31/12/1983
12/1983	"Ficam considerados como área de preservação permanente, por isso que imunes de alienação, desbastamento ou corte, todos os pinheiros araucária brasiliense, de qualquer idade, existentes nas terras de propriedade do Município de Apiaí". LEI Nº 012 1983	31/12/1983
11/1983	(Revogada pela Lei nº 26/83) "Fica autorizado o Executivo Municipal, a título de indenização, doar mediante escritura a ser passada em cartório desta Comarca de Apiaí, um lote de terras". LEI Nº 011 1983	31/12/1983
10/1983	"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal no valor de 2 salários mínimos regionais ao servidor municipal encarregado da Unidade Municipal de Cadastro, conforme dispõe o Convênio firmado entre a Prefeitura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - IN...	31/12/1983
9/1983	"Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir para o serviço de limpeza pública, um carroceria tipo basculante". LEI Nº 009 1983	31/12/1983
8/1983	"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à SABESP". LEI Nº 008 1983	31/12/1983

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