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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/1983 "Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel à SABESP". LEI Nº 007 1983 31/12/1983
6/1983 "Fica concedido à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP- isenção dos tributos municipais incidentes sobre o patrimônio e serviços vinculados às suas finalidades". LEI Nº 006 1983 31/12/1983
5/1983 "Fica o Executivo Municipal de Apiaí autorizado a majorar para meio salário mínimo regional a pensão concedida à viúva de servidor municipal". LEI Nº 005 1983 31/12/1983
4/1983 "Dispõe sobre escala de referências e criação de funções no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 004 1983 31/12/1983
3/1983 "Ficam isentos de Multas, Juros e Correção Monetária, os contribuintes devedores de Impostos e Taxas à Fazenda Municipal de Apiaí, que quitarem seus débitos relativos aos exercícios de 1981, 1982 e 1983". LEI Nº 003 1983 31/12/1983
2/1983 "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) para fornecimento de Merenda aos Escolares do Município de Apiaí". LEI Nº 002 1983 31/12/1983
1/1983 "Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções durante 1983". LEI Nº 001 1983 31/12/1983
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