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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1983 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
(Revogada pela Lei nº 26/83) "Fica autorizado o Executivo Municipal, a título de indenização, doar mediante escritura a ser passada em cartório desta Comarca de Apiaí, um lote de terras". LEI Nº 011 1983 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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