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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2013 "No uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, par. 2º, da Lei Orgânica". 31/12/2013
18/2013 "No uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, par. 2º, da Lei Orgânica". 31/12/2013
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