Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM

Nº/ANO	EMENTA	DATA
12/2010	"Inclui parágrafo único ao artigo 41 e altera a redação do parágrafo 2º do art. 46, da Lei Orgânica do Município de Apiaí".	31/12/2010
12/2010	"Inclui parágrafo único ao artigo 41 e altera a redação do parágrafo 2º do art. 46, da Lei Orgânica do Município de Apiaí".	31/12/2010
11/2010	"Altera o texto da emenda nº 008 de 2006, adequando o parágrafo 1º do artigo 26 ao disposto no texto original da Lei Orgânica Municipal".	31/12/2010
11/2010	"Altera o texto da emenda nº 008 de 2006, adequando o parágrafo 1º do artigo 26 ao disposto no texto original da Lei Orgânica Municipal".	31/12/2010

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