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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
12
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Inclui parágrafo único ao artigo 41 e altera a redação do parágrafo 2º do art. 46, da Lei Orgânica do Município de Apiaí".

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2010
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Lei Consolidada - 12/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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