Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
29/2000	"Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento e outras alternativas de urbanização para o território do Município de Apiaí e dá outras providências". Lei 29 de 2000	31/12/2000
28/2000	“Institui o sistema de obras no município de Apiaí”. Lei 28 de 2000	31/12/2000
27/2000	"Institui o Código de Posturas do Município de Apiaí e dá outras providências". Lei 27 de 2000	31/12/2000
26/2000	“Dispõe sobre Zoneamento no perímetro urbano da cidade de Apiaí, institui os usos de solo e dá outras providências”. Lei 26 de 2000	31/12/2000
25/2000	“Dispõe sobre desenvolvimento no Município de Apiaí, institui o Plano Diretor e dá outras providências”. Lei 25 de 2000	31/12/2000
24/2000	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiaí - SP, para o exercício de 2001”. Lei 24 de 2000	31/12/2000
23/2000	“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais de Apiaí - SOS, e dá outras providências”. Lei 23 de 2000	31/12/2000
22/2000	“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais e dá outras providências”. Lei 22 de 2000	31/12/2000
21/2000	“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Apiaí e dá outras providências”. Lei 21 de 2000	31/12/2000
20/2000	“Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para a Sociedade Beneficente de Apiaí - Hospital e dá outras providências”. Lei 20 de 2000	31/12/2000
19/2000	“Dá nova redação ao art. 6°, da Lei Municipal n° 018 de 14 de julho de 1999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias”. Lei 19 de 2000	31/12/2000
18/2000	“Dispõe sobre permissão de uso de Praças Públicas para comércio de revistas, jornais e demais publicações periódicas”. Lei 18 de 2000	31/12/2000
17/2000	“Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Apiaí”. Lei 17 de 2000	31/12/2000
16/2000	“Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para a Sociedade Beneficente de Apiaí - Hospital e dá outras providências”. Lei 16 de 2000	31/12/2000
15/2000	“Dispõe sobre alterações na Organização Administrativa e no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí”. Lei 15 de 2000	31/12/2000
14/2000	“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências”. Lei 14 de 2000	31/12/2000
13/2000	“Autoriza o Poder Executivo efetivar desapropriação de uma área de imóvel urbano e posterior a doação à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, para expansão da unidade escolar existente nesta cidade". Lei 13 de 2000	31/12/2000
12/2000	“Dispõe sobre autorização para retrocessão e transferência de uma veículo á Prefeitura Municipal de Apiaí”. Lei 12 de 2000	31/12/2000
11/2000	“Dispõe sobre alienação de bens móveis, pertencentes à Câmara Municipal através de doação à entidade que específica”. Lei 11 de 2000	31/12/2000
10/2000	“Dispõe sobre prorrogação da isenção de impostos e taxas municipais para a Sociedade Educacional de Apiaí – SEA”. Lei 10 de 2000	31/12/2000
9/2000	“Autoriza a Prefeitura do Município a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais”. Lei 09 de 2000	31/12/2000
8/2000	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente”. Lei 08 de 2000	31/12/2000
7/2000	“Altera a denominação da Rua Santo Amaro para Rua Julio Reis Munhão, Jardim Santo Antonio, nesta cidade de Apiaí – SP”. Lei 07 de 2000	31/12/2000
6/2000	“Dispõe sobre autorização de contratação para a função de Merendeiro, em caráter excepcional”. Lei 06 de 2000	31/12/2000
5/2000	“Acrescenta o inciso VI, ao artigo 3° da Lei Municipal n° 025/95, de 06 de dezembro de 1995”. Lei 05 de 2000	31/12/2000
4/2000	“Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidades sociais do Município de Apiaí e dá outras providências". Lei 04 de 2000	31/12/2000
3/2000	“Dispõe sobre prorrogação prazo de contratação de funcionários em caráter excepcional”. Lei 03 de 2000	31/12/2000
2/2000	“Autoriza celebrar termos de convênios ou aditamentos com a Secretaria de Estado dos negócios de Agricultura e Abastecimento”. Lei 02 de 2000	31/12/2000
1/2000	"Dispõe sobre a autorização para gerenciamento do Pronto Socorro do Hospital local - Sociedade Beneficente de Apiaí e dá outras providências". Lei 01 de 2000	31/12/2000

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