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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
8
Legislatura
1997-2000
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente”. Lei 08 de 2000

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2000
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Lei Consolidada - 8/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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