Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
51/1997	"Revoga as Leis Municipais nº 25 de 21 de dezembro de 1984, nº 70 de 30 de dezembro de 1993, nº 49 de 20 de dezembro de 1994, e dá nova redação ao artigo 55 da Lei Municipal nº 28 de 06 de outubro de 1983". LEI Nº 051 1997	31/12/1997
50/1997	"Dá nova redação aos artigos 22, 27, 100, 191, 193 e 194 da Lei Municipal nº 028 de 06 de outubro de 1983 - Código Tributário do Município de Apiaí e revoga os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 046 de 20 de dezembro de 1994". LEI Nº 050 1997	31/12/1997
49/1997	"Autoriza o Poder Executivo efetivas a desapropriação de imóvel e posterior doação da respectiva área à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Apiaí". LEI Nº 049 1997	31/12/1997
48/1997	"Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do Programa FEHIDRO e dá outras providências". LEI Nº 48 1997.	31/12/1997
47/1997	"Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo". LEI Nº 047 1997....	31/12/1997
46/1997	"Dispõe sobre autorização de locação de imóvel para instalação e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar no Município de Apiaí". LEI Nº 046 1997	31/12/1997
45/1997	"Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal, possa receber por doação, os direitos inerentes a duas linhas de telefone celular e dá outras providências". LEI Nº 045 1997	31/12/1997
44/1997	"Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 044 1997	31/12/1997
43/1997	"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí, para o período de 1998/2001". LEI Nº 043 1997	31/12/1997
42/1997	"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com as Prefeituras de cidades vizinhas e dá outras providências". LEI Nº 042 1997	31/12/1997
41/1997	"Dispõe sobre a criação de cargo e alterações de referência no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 041 1997	31/12/1997
40/1997	"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". LEI Nº 040 1997	31/12/1997
39/1997	"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí-SP. para o exercício de 1998. lei 039 de 1997	31/12/1997
38/1997	"Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 038 1997	31/12/1997
37/1997	"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais de nível universitário em caráter temporário e dá outras providências". LEI Nº 037 1997	31/12/1997
36/1997	"Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" LEI Nº 036 1997	31/12/1997
35/1997	"Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Creche e dá outras providências". LEI Nº 035 1997	31/12/1997
34/1997	"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". LEI Nº 034 1997	31/12/1997
33/1997	"Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências". LEI Nº 033 1997	31/12/1997
32/1997	"Proíbe a colocação de barracas com finalidade de exploração comercial, na Praça Alberto Dias Baptista, situada nesta cidade de Apiaí".LEI Nº 032 1997	31/12/1997
31/1997	"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério". LEI Nº 031 1997	31/12/1997
30/1997	"Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber em Comodato a Creche Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. lei 030 de 1997	31/12/1997
29/1997	"Dá nova redação ao artigo 3º e seu parágrafo 3º, da ei Municipal nº 14/96, de 26 de abril de 1996 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS". LEI Nº 029 1997	31/12/1997
28/1997	"Dispõe sobre criação de cargos e alterações de referências no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 028 1997	31/12/1997
27/1997	"Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, visando a adesão ao Programa Campo/ Cidade-Leite". LEI Nº 027 1997	31/12/1997
26/1997	"Autoriza o Poder Executivo conceder equiparação salarial aos servidores Estaduais e/ou Municipais, lotados em setores municipalizados pelo Governo do Estado de São Paulo, para fins de isonomia salarial e dá outras providências". LEI Nº 026 1997	31/12/1997
25/1997	"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências". LEI Nº 025 1997	31/12/1997
24/1997	"Dispõe sobre autorização para conceder ajuda parcial no transporte de estudantes do Município de Apiaí, que cursam nível superior e dá outras providências". LEI Nº 024 1997	31/12/1997
23/1997	"Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) Assistente Social, em caráter excepcional e dá outras providências". LEI Nº 023 1997	31/12/1997
22/1997	"Dispõe sobre a criação, composição, organização e competência do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências". LEI Nº 022 1997	31/12/1997

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