Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
21/1997	"Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito cível e criminal". LEI Nº 021 1997	31/12/1997
20/1997	"Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazendo do Estado de São Paulo". LEI Nº 020 1997	31/12/1997
19/1997	"Dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Apiaí, estado de São Paulo". LEI Nº 019 1997	31/12/1997
18/1997	"Dispõe sobre autorização para doação de uma cota mensal de até 500 litros de combustível (álcool ou gasolina), à Polícia Civil de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 018 1997	31/12/1997
17/1997	"Dispõe sobre nova redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 016/87, de 15/09/87 e dá outras providências". LEI Nº 017 1997	31/12/1997
16/1997	"Dispõe sobre autorização para doação de uma roldana à Prefeitura do Município de Itaoca, Estado de São Paulo". LEI Nº 016 1997	31/12/1997
15/1997	"Dispõe sobre alterações na Organização Administrativa e no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 015 1997	31/12/1997
14/1997	"Dá nova redação ao artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 025/96 de 06 de dezembro de 1995". LEI Nº 014 1997	31/12/1997
13/1997	"Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde, CMS e dá outras providências". LEI Nº 013 1997	31/12/1997
12/1997	"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidades sociais do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 012 1997	31/12/1997
11/1997	"Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de São Paulo - CEDEC, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para o atendimento das atividades de Defesa Civil e dá outras providências". LEI Nº 011 1997	31/12/1997
10/1997	"Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de São Paulo - CEDEC, relativo ao Programa, Preventivo de Retirada de Moradores de área de Risco - PREMAR". LEI Nº 010 1997	31/12/1997
9/1997	"Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Municipal nº 001/97". LEI Nº 009 1997	31/12/1997
8/1997	"Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências". LEI Nº 008 1997	31/12/1997
7/1997	"Dispõe sobre a alteração de Referências em cargos do Quadro de Pessoal". LEI Nº 007 1997	31/12/1997
6/1997	"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV, para os servidores públicos municipais e dá outras providências". LEI Nº 006 1997	31/12/1997
5/1997	"Dispõe sobre a revogação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 005/96". LEI Nº 005 1997	31/12/1997
4/1997	"Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 004 1997	31/12/1997
3/1997	"Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Apiaí". LEI Nº 003 1997	31/12/1997
2/1997	"Dispõe sobre contratação de profissionais médicos em caráter excepcional". LEI Nº 002 1997	31/12/1997
1/1997	"Dispõe sobre isenção de juros, multas e correção monetária sobre débitos em atraso". LEI Nº 001 1997	31/12/1997

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