Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
55/1989	"Dispõe sobre a legitimação de terras devolutas municipais e dá outras providências". LEI Nº 055 1989	31/12/1989
54/1989	"Fica concedido reajuste salarial de 41,34% (quarenta e um vírgula trinta e quadro por cento) aos funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 054 1989	31/12/1989
53/1989	"O piso municipal de salários, ref. 02, passa a ser de NCZ$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco cruzados novos), face a variação do IPC relativo ao mês de novembro de 1989, aplicável as demais referências integrantes do quadro geral de pessoal da prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 053 19...	31/12/1989
52/1989	"Altera o valor do piso municipal de salários". LEI Nº 052 1989	31/12/1989
51/1989	"Fica concedido o reajuste salarial de 45,715% aos funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 051 1989	31/12/1989
50/1989	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional, suplementar". LEI Nº 050 1989	31/12/1989
49/1989	"Disciplina o plantio de árvores, autoriza o executivo a criar áreas de proteção ambiental no município de Apiaí e dá outras providências". LEI 049 DE 1989	31/12/1989
48/1989	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando à entrega do acervo do Arquivo do Fórum local que ficará sob guarda e responsabilidade do Centro Cultural". LEI Nº 048 1989	31/12/1989
47/1989	"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do programa de municipalização de ensino". LEI Nº 047 1989	31/12/1989
46/1989	"Dispõe sobre o Magistério Público Municipal de Apiaí". LEI Nº 046 1989	31/12/1989
45/1989	"Altera o valor do piso municipal de salários". LEI Nº 045 1989	31/12/1989
44/1989	"Fica concedido reajuste salarial de 53% aos funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 044 1989	31/12/1989
43/1989	"Dispõe sobre a concessão de gratificação aos vereadores e funcionários, em virtude dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Município de Apiaí". LEI Nº 043 1989	31/12/1989
42/1989	"Aprova o orçamento plurianual de investimento no Município de Apiaí, para o triênio de 1990, 1991 e 1992". LEI Nº 042 1989	31/12/1989
41/1989	"Estima a receita e fica a despesa do município de Apiaí, Estado de São Paulo, para 1990". LEI Nº 041 1989	31/12/1989
40/1989	"Fica o Poder Executivo Municipal de Apiaí, estado de São Paulo, autorizado a conceder auxílios e subvenções até a importância de NCZ$60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), durante o ano de 1989, ao hospital da sociedade Beneficente de Apiaí". LEI Nº 040 1989	31/12/1989
39/1989	"Fica concedido o reajuste salarial de 29,34% aos funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 039 1989	31/12/1989
38/1989	"Passa oficialmente a denominar-se Odorico Manoel Barbosa, a avenida perimetral, nesta cidade, que inicia-se altura da Rua da Biquinha, terminando na Rua Pedro Ribas dos Santos, Jardim Paraíso, margeando o "Córrego do Ouro". LEI Nº 038 1989	31/12/1989
37/1989	"Fica o Poder Executivo Municipal de Apiaí, estado de São Paulo, autorizado a conceder auxílios de transporte, até o limite de 25% do custo mensal durante o ano de 1989, aos estudantes universitários no Município de Apiaí, nas Faculdades localizadas na cidade de Itapeva, São Paulo." LEI Nº 037 19...	31/12/1989
36/1989	"Eleva o valor do piso municipal de salário de Apiaí". LEI Nº 036 1989	31/12/1989
35/1989	“Autoriza o Executivo Municipal a participar de consórcio intermunicipal e dá outras providências". LEI Nº 035 1989	31/12/1989
34/1989	"Dispõe sobre licitações e contratos e dá outras providências". LEI Nº 034 1989	31/12/1989
33/1989	"Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, Entidade Autárquica, visando o aprimoramento das atividades previdenciárias, notadamente quanto ao desejo da Prefeitura, de servir sua população previdenciária". LEI Nº 033 1989	31/12/1989
32/1989	"Fica concedido reajuste salarial de 28% aos funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 032 1989	31/12/1989
31/1989	"Dispõe sobre autorização para concessão de auxílios e subvenções à creche Criança feliz, sediada nesta cidade". LEI Nº 031 1989	31/12/1989
30/1989	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional, suplementar". LEI Nº 030 1989	31/12/1989
29/1989	"Fica denominado oficialmente o Centro Cultural "José Mancebo Hernandes - Zezo", do Município de Apiaí, num pleito de justo reconhecimento pelos relevantes serviços prestados em prol da cultura local". LEI Nº 029 1989	31/12/1989
28/1989	"Fica oficialmente denominado de Ginásio Municipal de Esportes "Antonio Dimpino Pontes", o próprio municipal, tido popularmente como quadra coberta, nesta cidade". LEI Nº 028 1989	31/12/1989
27/1989	"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação da Educação Pré-primária no Município de Apiaí". LEI Nº 027 1989	31/12/1989
26/1989	"Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para o fim específico de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para o brasileiro nato ou naturalizado, registro de livro ou ficha de registr...	31/12/1989

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