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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1989
Número
26
Legislatura
1989-1992
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para o fim específico de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para o brasileiro nato ou naturalizado, registro de livro ou ficha de registro de empregados, autenticação de livros e inspeção do trabalho ou recebimento de anexos relativos à CIPA". LEI Nº 026 1989

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/1989
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Lei Consolidada - 26/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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