Legislação - Leis Ordinárias - Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
11/1986	"Dispõe sobre a aquisição e posterior doação de imóveis situados neste município, necessários à implantação de Unidades Sistema de Abastecimento de Água". LEI Nº 011 1986	31/12/1986
10/1986	"O Orçamento geral do Município de Apiaí, para o exercício de 1987".LEI Nº 010 1986	31/12/1986
9/1986	"O Orçamento plurianual de investimentos do Município de Apiaí, para o triênio de 1987/ 1988/ 1989". LEI Nº 009 1986	31/12/1986
8/1986	"Fica o Poder Executivo Autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem, objetivando a execução de serviço de travessia por meio de balsa do Rio Ribeira, ligando o Distrito de Itaoca ao Estado do Paraná". LEI Nº 008 1986	31/12/1986
7/1986	"Fica extinta a Escola Normal Municipal de Apiaí, Autarquia Municipal". LEI Nº 007 1986	31/12/1986
6/1986	"Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de águas e Energia Elétrica - SAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para complementação das obras de escoamento do Córrego Maria Clara que passa sob a Rua Benedito Cesário Prestes". LEI ...	31/12/1986
5/1986	"Ficam reajustado em 60% os vencimentos mensais dos funcionários da Prefeitura Municipal". LEI Nº 005 1986	31/12/1986
4/1986	"Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir ao Convênio a ser Celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e, por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo por intermédio d...	31/12/1986
3/1986	"Fica o Executivo Municipal de Apiaí autorizado a conceder auxílio e subvenções até a importância de Cr$353.000.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhões de cruzeiros), durante 1986". LEI Nº 003 1986	31/12/1986
2/1986	"Fica denominado "Palácio Ministro Mario Guimarães" o prédio onde se encontra instalada a Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 002 1986	31/12/1986
1/1986	"Fica a Prefeitura do Município de Apiaí autorizada a celebrar contrato de concessão com entidade, pessoa física ou jurídica interessada na construção e exploração de uma Estação Rodoviária, no Município de Apiaí". LEI Nº 001 1986	31/12/1986

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