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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1986
Número
4
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir ao Convênio a ser Celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e, por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para implantação e execução do Programa de Ações integradas de saúde". LEI Nº 004 1986

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1986
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Lei Consolidada - 4/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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