Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
27/1984	"A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis". LEI Nº 027 1984	31/12/1984
26/1984	"Todos os proprietários de terrenos edificados ou não situados em vias públicas beneficiada com pavimentação asfáltica ou lajotas, ficam obrigados a construir, ou reformar, os respectivos muros e grades, no alinhamento da rua e os passeios entre o alinhamento e meio fio". LEI Nº 026 1984	31/12/1984
25/1984	"Dá nova redação ao item IV do artigo 55 da Lei Municipal nº 28 de 1983". LEI Nº 025 1984	31/12/1984
24/1984	"As férias dos funcionários Estatutários da Prefeitura Municipal de Apiaí serão concedidas em um período só". LEI Nº 024 1984	31/12/1984
23/1984	"Fica o Executivo Municipal de Apiaí autorizado a permutar com o Sr. Leovaldi Ramos Pereira 2 áreas de terras". LEI Nº 023 1984	31/12/1984
22/1984	"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções até a importância de Cr$ 92.900.000,00 (noventa e dois milhões e novecentos mil cruzeiros) durante 1985". LEI Nº 022 1984	31/12/1984
21/1984	"Dispões sobre autorização ao Executivo, para receber por doação do Governo do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) para aquisição de uma ambulância". LEI Nº 021 1984	31/12/1984
20/1984	"Dispões sobre a Nova Escala de Referências para fins de atribuições de Novos Vencimentos e Salários". LEI Nº 020 1984	31/12/1984
19/1984	"Fica o Poder Executivo de Apiaí autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP". LEI Nº 019 1984	31/12/1984
18/1984	"Fica revogada a Lei Municipal nº 03 de 16 de março de 1982" LEI Nº 018 1984	31/12/1984
17/1984	"O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/ 1986/ 1987". LEI Nº 017 1984	31/12/1984
16/1984	"O Orçamento Geral do Município de Apiaí para o Exercício de 1985". LEI Nº 016 1984	31/12/1984
15/1984	"Fica o Executivo Municipal autorizado a". LEI Nº 015 1984	31/12/1984
14/1984	"É facultado ao funcionário estatutário da Prefeitura de Apiaí converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário". LEI Nº 014 1984	31/12/1984
13/1984	"Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) que será utilizada na aquisição de uma ambulância". LEI Nº 013 1984	31/12/1984
12/1984	"Ficam reajustado os vencimentos mensais dos funcionários estatutários e celetistas da Prefeitura do Município de Apiaí em 25% a partir do dia 01 de junho de 1984". LEI Nº 012 1984	31/12/1984
11/1984	"Fica a Câmara Municipal de Apiaí autorizada a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP". LEI Nº 011 1984	31/12/1984
10/1984	"Fica a Câmara Municipal de Apiaí autorizada a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP". LEI Nº 010 1984	31/12/1984
9/1984	"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 28 de 1983". LEI Nº 009 1984	31/12/1984
8/1984	"Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 13 de 1981". LEI Nº 008 1984	31/12/1984
7/1984	"Fica criado no Quadro de Servidores regidos pela CLT, da Prefeitura do Município de Apiaí a função de Operador de Microcomputador, referência 20". LEI Nº 007 1984	31/12/1984
6/1984	"Revoga-se a Lei Municipal nº 14 de 1980, que institui o Plano Diretor da Cidade de Apiaí" LEI Nº 006 1984	31/12/1984
5/1984	"Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar para a Prefeitura Municipal um microcomputador". LEI Nº 005 1984	31/12/1984
4/1984	"Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de uma casa residencial de propriedade do Sr. Mamede Rodrigues dos Santos, localizada na Rua Tenente Martinho Pereira da Silva para o lote 11 da quadra C, na Rua Joaquim Fogaça de Almeida, Bairro Santa Bárbara". LEI Nº 004 1984	31/12/1984
3/1984	"Ficam criadas no Quadro de Servidores regidos pela CLT as seguintes funções". LEI Nº 003 1984	31/12/1984
2/1984	"Dispões sobre a criação de Unidade Municipal de Esportes e Recreação". LEI Nº 002 1984	31/12/1984
1/1984	"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções até a importância de Cr$35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil cruzeiros) durante 1984". LEI Nº 001 1984	31/12/1984

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