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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1984
Número
4
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de uma casa residencial de propriedade do Sr. Mamede Rodrigues dos Santos, localizada na Rua Tenente Martinho Pereira da Silva para o lote 11 da quadra C, na Rua Joaquim Fogaça de Almeida, Bairro Santa Bárbara". LEI Nº 004 1984

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/1984
Nenhum documento cadastrado!
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