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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1980 "Autoriza o Executivo a permutar com o Sr. Carlos Pereira Barbosa uma área de terras". LEI Nº 004 1980 31/12/1980
3/1980 "Cria cargo de topógrafo Nível I no Quadro da Prefeitura". LEI Nº 003 1980 31/12/1980
2/1980 "Ficam isentos de Impostos e Taxas Municipais, o Apiaí Esporte Clube e Clube de Campo Olímpico Grego Apiaiense - COGA". LEI Nº 002 1980 31/12/1980
1/1980 "Autoriza o Executivo a permutar com a Companhia Energética de São Paulo - CESP, as Ações Preferenciais e Ordinárias pertencentes ao município, por ordem de obras, sendo extensões de redes elétricas, implantações de redes novas, troca de luminárias, mudança de postes, implantações de iluminações ... 31/12/1980
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