Legislação - Leis Ordinárias - Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
362/1966	"Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais". LEI Nº 362 1966	31/12/1966
361/1966	"Dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1967". LEI Nº 361 1966	31/12/1966
360/1966	"Dispõe sobre Orçamento Geral do Município para o exercício de 1967". lei 360 de 1966	31/12/1966
359/1966	"Dispõe sobre autorização assinatura de convênio com o Governo do Estado de São Paulo". LEI Nº 359 1966	31/12/1966
358/1966	"Dispõe sobre autorização assinatura de convênio com o Serviço do Vale do Ribeira". LEI Nº 358 1966	31/12/1966
357/1966	"Dispõe sobre autorização de instalação de sistema retransmissor das imagens dos canais de televisão". LEI Nº 357 1966	31/12/1966
356/1966	"Dispõe sobre Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias Inter vivos". LEI Nº 356 1966	31/12/1966
355/1966	"Dispõe sobre autorização de celebração de acordo com a Comissão do Litoral do Estado da Secretaria do Trabalho". LEI Nº 355 1966	31/12/1966
354/1966	"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Sociedade Beneficente de Apiaí". LEI Nº 354 1966	31/12/1966

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