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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1966 |
Número | ||
356 | ||
Legislatura | ||
1965-1968 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias Inter vivos". LEI Nº 356 1966 |
Arquivos
Número: 356 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 356/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 356/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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