Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
8	31/12/2017	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, para que informe o saldo das contas dos mais diversos convênios em andamento no Município, fruto de recursos provenientes de emendas parlamentares à nível federal e estadual, com a seguinte descrição: • Número do convênio e órgão concedente; • Objeto e finalidade do convênio; • Número e banco em que foi depositado o recurso; • Saldo existente em 02/01/2017 em cada uma dessas contas; Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2017. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

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