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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
405/2024 Projeto de Lei “ Institui o Programa ” Porteiro Adentro', de atendimento aos produtores rurais do M... 25/04/2024
393/2024 Projeto de Lei “ Dispõe sobre a concessão de reajuste a Título de Revisão Geral Anual, nos vencimen... 23/01/2024
392/2024 Projeto de Lei “ Altera a denominação da Travessa Manoel Santiago para Travessa José Maria Martins,... 29/02/2024
391/2024 Projeto de Lei “ Dispõe sobre a proibição de uso de celular e outros di... 22/02/2024
391/2024 Projeto de Lei “ Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pe... 22/02/2024
389/2024 Projeto de Lei Considera  de Utilidade Pública o Grêmio Esportivo Master Apiaí- GEMA. 06/12/2023
387/2024 Projeto de Lei "Autoriza o pagamento de décimo terceiro subsídio ao Pre... 19/12/2023
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