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LISTA PROJETOS - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
23/2023 Projeto de Emenda à Lei Orgânica “ Altera o inciso IV do parágrafo 3º, e inclui incisos no parágrafo 3º, todos do art... 09/05/2023
22/2023 Projeto de Emenda à Lei Orgânica "Altera o 'caput' do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Apiaí"  04/05/2023
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