| REPROVADO
(De autoria do vereador Jorge Vanderlei Pingas)
“Autoriza a dispensa de trabalho às servidoras municipais no Dia 08 de março, Dia internacional da mulher, no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal”. O Prefeito do Municipio de Apiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apiaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado a dispensa de trabalho às servidoras municipais, no âmbito da Prefeitura e Câmara de Apiaí, no dia 08 de março de cada ano, Dia internacional da mulher, com o objetivo de conscientizar a população, as mulheres e em especial os gestores públicos, sobre a importância do desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres, suas aplicações e como ter acesso as mesmas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em
12 de Março de 2013.
JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR)
JUSTIFICATIVA
É verdade que as mulheres tem conquistado com muita luta e trabalho, a passos lentos, vencer o preconceito e a desvalorização ao longo destes últimos anos. Mas, há ainda muito que se fazer. Não podemos aceitar a violência e discriminação; porque até o que já foi conquistado, como vivemos num País continental, com um alto índice de analfabetismo, o pouco que existe, não chega a maioria das mulheres por total desconhecimento dos seus direitos. O objetivo é dar as mulheres um dia especial no território do município de Apiaí, para que elas possam concretamente promover passeatas, debates nos meios de comunicação de massa: jornais, revistas, televisões, rádios e nas ruas voltados exclusivamente para as mulheres, para que elas possam tomar conhecimento das lei que já existem e futuras reivindicações. Em abril de 2010, na sede da ONU, realizou-se um Painel de Debates sobre os avanços e as dificuldades ainda existentes para a implementação da Resolução 1.325 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Mediante esta Resolução, os países membros da Organização há dez anos reconheceram o papel fundamental das mulheres na paz e na segurança mundiais e o Documento tem se prestado a inspirar ações de combate às violações aos direitos da mulher. O Painel divulgou um dado preocupante: apenas 10% dos Estados-membros - 19 dos 192 - já desenvolveram planos nacionais para pôr em prática a Resolução. Foi também lamentado na ocasião o alto número de denúncias de abusos sexuais contra meninas e mulheres nos países envolvidos em guerra, perpetrados inclusive por membros das forças de paz das Nações Unidas. Chamou-se também a atenção para o fato de que as oportunidades efetivas de participação das mulheres nas tomadas de decisão relevantes, em lugar de crescerem, estão diminuindo, e reiterou-se ainda a constatação de que os direitos das mulheres continuam sendo excluídos das conversações e acordos, o que aponta para a importância de serem priorizadas ações concretas que assegurem a igualdade de gênero em todas as partes do mundo. Também o Relatório Alerta 2010!, elaborado anualmente pela Universidade Autônoma de Barcelona, e que trata de conflitos, direitos humanos e construção da paz, analisou os 31 conflitos armados ocorridos em 2009 (29 deles em curso no fim do ano passado) e constatou que, além dos assassinatos e desaparições forçadas nos países envolvidos, registraram-se inúmeros casos de violência sexual contra as mulheres. O Relatório aponta a reunião de esforços entre sociedade civil, organizações internacionais e governos como caminho promissor para a garantia dos direitos da mulher, para a construção da paz com perspectiva de gênero e para fortalecer as vitórias já obtidas e as estratégias para alcançar os desafios pendentes. No Brasil, ainda são frequentes os episódios de violência sobretudo doméstica – contra as mulheres, além das diversas formas de discriminação e da desigualdade persistente, principalmente no mercado de trabalho. Não obstante alguns avanços recentes, há ainda muito a ser feito. Entendemos que a proposta em exame, também pretende favorecer o combate ao preconceito, à desvalorização e à violência contra a mulher em nosso meio, somando-se ao movimento mundial que elegeu o dia 8 de março como o “Dia Internacional da Mulher”. Sala das Sessões, em
12 de Março de 2013.
JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR) |
