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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
10 31/12/2013 2013-2016 2013
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2013 31/12/2013 31/12/2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
(De autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima) “Dá a denominação de Rua Josué de Castro, a rua projetada que sai da altura do nº 479 da Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, situada na área central da cidade e dá outras providências” O Prefeito do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Apiaí, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Dá a denominação de Rua Josué de Castro, a rua aberta, sem denominação, e que corre paralela aos estabelecimentos comerciais situados na altura do nº 479 da Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, área central da cidade de Apiaí. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, 14 de Fevereiro de 2013. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador) JUSTIFICATIVA Josué Apolônio de Castro nasceu no Recife, em 5 de setembro de 1908, na casa número 1 da rua Joaquim Nabuco. Viveu no Recife e estudou medicina na Bahia, graduando-se no Rio de Janeiro em 1929. Formado, retorna ao Recife para trabalhar na Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a convite de Olívio Montenegro, Sílvio Rebelo, Gilberto Freire e outros do grupo de José Maria Belo que iria ser Governador. A Revolução de 1930 impediu que Josué conquistasse um emprego na Secretaria de Educação e mudou sua sorte. Começou a clinicar no Recife e também a trabalhar como médico em uma grande fábrica, quando realiza, em 1932, umInquérito Sobre as Condições de Vida das Classes Operárias no Recife. Em 1934, Josué de Castro casa-se com Glauce Rego Pinto, companheira de toda vida, cúmplice, parceira e guardiã de seus escritos. O casal teve três filhos: Josué Fernando de Castro, Anna Maria de Castro e Sonia de Castro Duval. Aos 28 anos, já residindo no Rio de Janeiro, prestou concurso para o cargo de Professor Titular em Geografia Humana da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil. Seu primeiro trabalho publicado como professor foi a tese para o concurso de Professor Titular em Geografia Humana – Fatores da localização da Cidade do Recife. Radicado no Rio de Janeiro, clinicando, lecionando e estudando, Josué de Castro passa a ter atuação destacada em políticas públicas: nos movimentos em prol do estabelecimento do salário mínimo (que passa a vigorar por decreto-lei de Getúlio Vargas em 1940); na fundação dosArquivos Brasileiros de Nutrição, editados sob a responsabilidade do Serviço Técnico da Alimentação Nacional e da Nutrition Foundation de New York em 1941; na fundação da Sociedade Brasileira de Alimentação em 1940, constituída de futuros dirigentes do Serviço de Alimentação da Previdência Social – SAPS, criado em agosto do mesmo ano por iniciativa do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio. Em 1942 é convidado oficial do governo da Argentina para estudar problemas de alimentação e nutrição, o que viria a acontecer igualmente com outros países, como os Estados Unidos em 1943, México e República Dominicana, em 1945. Em 1943, Josué de Castro torna-se professor catedrático da cadeira de Nutrição do curso de Sanitaristas do Departamento Nacional de Saúde. É também designado diretor do Serviço Técnico de Alimentação Nacional (STAN), para nele desenvolver a área de tecnologia alimentar. Em 1945, o STAN é substituído pela Comissão Nacional de Alimentação (CNA), que Josué de Castro passa a dirigir até 1954. A década de 1950 reservaria muitas atividades públicas na vida de Josué de Castro. Foi deputado federal por Pernambuco em duas legislaturas, 1955 e 1959. Em 1952, foi eleito Presidente do Conselho Executivo da FAO, Organismo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. Reeleito por unanimidade pelos delegados dos países que formam o Conselho das Nações Unidas, permanece no cargo até o final de 1956. No exercício da Presidência do Conselho da FAO, impulsionado pelo sucesso de seus livros (Geografia da Fomehavia sido publicado em 1946) e pelo prestígio do Órgão, além da aceitação de suas posições científicas, Josué de Castro empreende uma série de trabalhos no combate à fome no mundo, sempre buscando unir os conhecimentos científicos e a ação. Ao deixar a FAO, em 1957, Josué de Castro fundou a Associação Mundial de Luta Contra Fome - ASCOFAM, visando despertar a consciência do Mundo para o problema da fome e da miséria, além de promover projetos demonstrativos de que a fome pode ser vencida e abolida pela vontade dos homens. Ao tempo em que era presidente da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação), Josué de Castro se aproximou do mundo do cinema e seus escritos suscitaram interesse de cineastas do neo-realismo italiano, como Roberto Rosseline e Cesare Zavattini, ambos envolvidos em projetos de realizar filmes baseados em Geografia da Fome e Geopolítica da Fome. Desses projetos, realizou-se apenas o segmento brasileiro do projeto de Zavattini, que resultou no filme “O Drama das Secas”, filme de Rodolfo Nanni de 1958. Josué de Castro foi indicado por três vezes para o prêmio Nobel: em 1954, concorreu para o Nobel de Medicina, e nos anos de 1963 e 1970, ao Nobel da Paz. Em 1962, Josué de Castro era embaixador do Brasil na ONU – Organização das Nações Unidas. Em 1964, com o golpe militar, foi destituído do cargo de embaixador-chefe em Genebra e logo depois, em 9 de abril, tem seus direitos políticos cassados por 10 anos. Impedido de voltar ao país, escolheu a França para viver, morando em Paris de 1964 a 1973. Continuou nesse país suas atividades intelectuais. Fundou, em 1965, e dirigiu até 1973 o Centro Internacional para o Desenvolvimento, além de Presidente da Associação Médica Internacional para o Estudo das Condições de Vida e Saúde. Depois de um ano de docência, em 1969, o governo francês o designa professor estrangeiro associado ao Centro Universitário Experimental de Vincennes (Universidade de Paris VIII), onde trabalhou até sua morte. No exílio, sentiu agudamente a falta do Brasil, a ponto de declarar que “não se morre apenas de enfarte ou de glomerulonefrite crônica, mas também de saudade”. Faleceu em Paris, em 24 de setembro de 1973, quando esperava o passaporte que o traria de volta ao Brasil. O passaporte chegou, porém já era tarde. Seu corpo foi enterrado no cemitério São João Batista no Rio de Janeiro. Pela magnitude de sua história e pelo legado que deixou às futuras gerações, exemplo de civismo e de lutas em prol do povo brasileiro, é que entendemos justa a homenagem que se pretende render à esse vulto de nossa história contemporânea. Palácio “Min. Mário Guimarães”, 14 de Fevereiro de 2013. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

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