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Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 31/12/2013 2013-2016 2013
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2013 31/12/2013 31/12/2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
“Acresce o inciso IV, ao § 3º, e §§ 10, 11, 12, 13, 14,15, 16, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Apiaí, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. ’’ Autor: Mesa Diretora emenda 019

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