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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
356 02/08/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/08/2023 10/08/2023 14/09/2023
Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada
Autor Vereador
Ricardo Rubens de Assis
Ementa

“ Altera a redação do ‘caput' do artigo 13 da Lei Municipal nº 019, de 17 de abril de 1997, que “ Dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Apiaí, Estado e São Paulo.”
Observações

VOTADO NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2023. OBSERVAÇÃO, PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E FOI ARQUIVADO.

Arquivos

Projeto 356/2023

Movimentação

07/06/2024 - 10:26

Situação - ARQUIVADA - Proposição arquivada

Projeto sem protocolo vinculado!
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